Você sabe o que é alienação fiduciária?

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

A Alienação Fiduciária foi instituída pela Lei nº 9.514/1997, com vistas a dar uma nova realidade ao sistema financeiro de habitação até então vigente em nosso país para a aquisição da casa própria.

Diferentemente da hipoteca que vinha sendo utilizada pelas instituições financeiras como meio de fomento e financiamento, dita lei permite ao credor fiduciário (banco) a retomada do imóvel da posse do devedor fiduciante (mutuário), em prazos bem mais exíguos e de forma extrajudicial. 

Se por um lado diminuiu a burocracia e prazos para a concessão dos financiamentos imobiliários, por outro lado também temos a celeridade na retomada dos imóveis que culmina com a Consolidação da Propriedade pelo agente financeiro de forma extrajudicial e em prazos sobremaneira reduzidos.

Com a consolidação, assume o agente financeiro a responsabilidade pelas despesas oriundas do imóvel, inclusive de débito condominial, passando este a responder judicialmente em eventual ação de execução ou cobrança de cotas condominiais movidas pelo condomínio.  

Dr Paulo Fauri abordou este importante tema em nosso coffee break.

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